Direito do Consumidor

Acordo Judicial

CONSIGO ANULAR UM ACORDO FEITO JUDICIALMENTE? Inicialmente a resposta é não, porém, existem algumas situações que se forem devidamente comprovadas, sejam elas, vício de consentimento ou vício social, podem tornar este acordo nulo ou anulável. O que é vício...

Direitos do Passageiro

Problemas com companhias aéreas: Direitos do Passageiro Aéreo Preterição (overbooking), atrasos de voo, perdas de conexão e extravio de bagagem, são alguns dos desconfortos frequentes vivenciados pelos passageiros de transporte aéreo, é importante que você saiba que,...

Produtos de Mostruário Podem ser Trocados

Em conformidade com o o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer produto exposto à venda, tem garantia legal de prazo mínimo de 30 (trinta) dias bens não duráveis e 90 (noventa) dias para bens duráveis, contados a partir da data da compra (emissão...

Conserto ou Devolução de Veículo com Defeito

O Código de Defesa do Consumidor só vale para compras realizadas de pessoas jurídicas. Compras feitas de outras pessoas físicas não são enquadradas no Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras: compra particular não estabelece relação de consumo. Outra...

Compra pela Internet

As lojas virtuais estão obrigadas a disponibilizar em local de fácil visualização em sua página, todos seus dados, tais como: o nome empresarial, número de inscrição sendo o CNPJ ou CPF para os casos de venda por pessoa física e endereço de onde está localizada a loja...