Acordo Judicial

CONSIGO ANULAR UM ACORDO FEITO JUDICIALMENTE? Inicialmente a resposta é não, porém, existem algumas situações que se forem devidamente comprovadas, sejam elas, vício de consentimento ou vício social, podem tornar este acordo nulo ou anulável. O que é vício...

Prazo máximo de atendimento pelos planos de saúde

A Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é a agencia reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. A ANS é o órgão que dita as regras dos planos de saúde, determinando os serviços básicos que devem...

Direitos do Passageiro

Problemas com companhias aéreas: Direitos do Passageiro Aéreo Preterição (overbooking), atrasos de voo, perdas de conexão e extravio de bagagem, são alguns dos desconfortos frequentes vivenciados pelos passageiros de transporte aéreo, é importante que você saiba que,...

Falta de Pagamento da Comissão ao Corretor de Imóveis

Hoje constata-se um aumento significativo dos casos de vendedores e locadores que após serem apresentados pela corretora ao pretendente à compra ou locação deixam de pagar os honorários decorrentes da intermediação. No caso da locação, o corretor ou imobiliária tem o...

Alienação Parental

A alienação parental foi regulada pela Lei n.º 12.318/2010, além da previsão legal, há também fundamento constitucional, princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º da CF/88). Conceito: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação...

Produtos de Mostruário Podem ser Trocados

Em conformidade com o o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer produto exposto à venda, tem garantia legal de prazo mínimo de 30 (trinta) dias bens não duráveis e 90 (noventa) dias para bens duráveis, contados a partir da data da compra (emissão...

Teleconsulta Médica

O avanço tecnológico tem modificado a relação médico x paciente, o hábito de utilizar aplicativos como Facebook, WhatsApp, Messenger, Instagram, dentre outros, porém, nem sempre isso é apropriado, de um lado as mensagens instantâneas facilitam a comunicação, por outro...

Inventário em Vida: planejamento sucessório

Visa acima de tudo, o bom convívio entre os herdeiros em um momento difícil e doloroso: a morte Pensar na própria morte, não é algo que gostamos de fazer, porém, existem algumas questões que devem ser tratadas antes que ela aconteça, para garantir o bem estar dos seus...

Conserto ou Devolução de Veículo com Defeito

O Código de Defesa do Consumidor só vale para compras realizadas de pessoas jurídicas. Compras feitas de outras pessoas físicas não são enquadradas no Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras: compra particular não estabelece relação de consumo. Outra...

Principais Direitos do Empregado com a Reforma Trabalhista

A reforma, vale para todos os contratos de trabalho, mesmo os assinados antes da sua publicação, mas o julgamento de casos específicos pode fazer com que alguns itens valham como anteriormente ao início da nova lei. Principais direitos do empregador, após...

Usucapião Conjugal

Uma nova modalidade de USUCAPIÃO desconhecida pela maioria das pessoas, é de grande utilidade para parte da população, é a USUCAPIÃO CONJUGAL, OU FAMILIAR. A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inclui no sistema uma nova modalidade de usucapião, apesar da...

Plano de Saúde: aposentados e demitidos

Cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.656/98 e assumindo o pagamento integral da mensalidade, os aposentados e demitidos sem justa causa, que contribuíam para o custeio do plano de saúde, têm direito as mesmas condições de cobertura assistencial enquanto o...

Distrato de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

A desistência da compra do imóvel na planta passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil. Para quem comprou um imóvel na planta e não consegue adimplir com as prestações, fazer o distrato do imóvel é a única solução. O consumidor deve...

Compra pela Internet

As lojas virtuais estão obrigadas a disponibilizar em local de fácil visualização em sua página, todos seus dados, tais como: o nome empresarial, número de inscrição sendo o CNPJ ou CPF para os casos de venda por pessoa física e endereço de onde está localizada a loja...

Como Provar Ofensa ou Crime nas Redes Sociais?

A ata notarial encontra-se respaldada no capítulo de provas no Código de Processo Civil: “Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único....